O Projeto de Lei 3590/23 propõe mudanças significativas na divulgação de informações sobre veículos anunciados em leilões públicos no Brasil. O principal objetivo é garantir que os interessados tenham acesso a um relatório prévio abrangente sobre o estado de conservação dos veículos, indo além das informações atualmente disponíveis.
De acordo com o projeto, o relatório prévio deve conter não apenas as características principais, como fabricante, modelo, placa, ano, cor, número de chassi, registro e valor de avaliação, mas também informações detalhadas sobre a documentação, componentes e sistemas do veículo. O intuito é proporcionar aos potenciais compradores uma visão mais completa e transparente do estado do veículo, facilitando a tomada de decisão e evitando surpresas desagradáveis após a compra.
O deputado Hercílio Coelho Diniz, autor da proposta, destaca que as informações atualmente disponíveis aos interessados são limitadas e que o estado dos sistemas, componentes e detalhes da situação legal ou administrativa dos veículos não são adequadamente revelados. Ele argumenta que, atualmente, cabe ao interessado realizar, por sua própria conta, a vistoria e a pesquisa documental, o que pode ser oneroso e inconveniente.
O projeto seguirá o processo de tramitação na Câmara dos Deputados e será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que, se for aprovado por todas essas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado sem a necessidade de votação em plenário, a menos que haja recurso para isso.
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